O prefeito Ricardo Coutinho assina nesta sexta-feira (26) a portaria
que estabelece o direito a travestis e transexuais de se identificarem
com seu nome social na rede de atendimento da Prefeitura de João Pessoa
(PMJP). A iniciativa fará da capital paraibana, a primeira no Estado a
adotá-la. A assinatura será às 9h30, no Netuanah Praia Hotel, localizado
na orla do Cabo Branco.
O ato acontecerá durante o
"Seminário Nome Social de Travestis e Transexuais: Um Direito a
Cidadania", que as Secretarias de Desenvolvimento Social (Sedes), Saúde
(SMS) e Educação (Sedec) realizam para cerca de 200 pessoas,
responsáveis pelos serviços de atendimento ao público. Coordenado pela
Assessoria de Políticas Públicas para Diversidade Humana ligada à
Diretoria de Organização Comunitária e Participação Popular (Dipop), da
Sedes, o seminário tem o objetivo de orientar profissionais e técnicos
da PMJP como se dará a garantia deste direito.
A assessora de
Políticas Públicas para Diversidade Humana da Sedes, Simone Cavalcante,
explica que o seminário é o primeiro passo desta medida que busca
garantir a cidadania deste público. "Em seguida, lançaremos uma campanha
para que os travestis e transexuais de João Pessoa possam estar cientes
do seu direito. É importante lembrar também que esta é uma demanda
trazida da I Conferência Municipal LGBT de João Pessoa, e que a
Assessoria da Diversidade Humana, através do Grupo de Trabalho de
Promoção da Cidadania LGBT, iniciou o diálogo com as demais secretarias
do Governo Municipal".
Segundo o secretário de Desenvolvimento
Social, Lau Siqueira, qualquer processo de inclusão social como o que a
cidade de João Pessoa vive hoje é absolutamente incompatível com a
homofobia. "No caso do nome social dos travestis e transexuais, a
Prefeitura estará assumindo uma postura de vanguarda, sendo a primeira
prefeitura do Nordeste e a segunda do país a assumir integralmente a
identidade social de um segmento que, historicamente, vem sendo vitimado
pelo preconceito. A falta de respeito com as travestis e transexuais
tem servido de argumento para a banalização de crimes hediondos, muitos
deles impunes. Estes fatos são inconcebíveis na sociedade moderna."
A
Portaria – O objetivo é diminuir o preconceito e a
discriminação que este público sofre no acesso aos serviços públicos. Ao
se matricular na escola, fazer uma consulta no Programa Saúde da
Família (PSF) ou se inscrever em alguma oficina e cursos oferecidos
pelos Centros de Referência de Cidadania (CRC's), no formulário a ser
preenchido, além das informações que já são prestadas, haverá um novo
campo para que os transexuais e travestis (masculinos e femininos)
possam dizer o nome com o qual se identificam socialmente. O que evitará
que, por exemplo, uma pessoa que chega para ser atendida como Roberta
seja chamada por Roberto, sendo alvo de constrangimento e discriminação.
Conquistando
direitos – O reconhecimento do nome social nos serviços
públicos em João Pessoa vem se somar a outros importantes marcos legais
sobre o respeito à livre orientação sexual (LGBT) e no enfrentamento a
homofobia vigente na cidade. "Podemos citar, por exemplo, a Lei nº
7.309/2006, que proíbe qualquer forma de discriminação do cidadão com
base em sua orientação sexual; a Lei nº 10.501/2005, que institui o dia
28 de junho como o Dia Municipal da Diversidade Sexual para a promoção
da cidadania homossexual, de consolidação do direito à não-discriminação
por orientação sexual; e a Lei 10.648/2005, que reconhece os direitos
previdenciários aos parceiros de servidores públicos homossexuais,
assegurando os recursos previstos na Constituição Federal, no caso de
falecimento", acrescentou Simone Cavalcante.
Programação
do Seminário:
8h30 – Performance
9h – Mesa de
Abertura
- Prefeito de João Pessoa
- Secretário de
Desenvolvimento Social/SEDES
- Secretária de Saúde/SMS
-
Secretária de Educação/SEDEC
- Representante da ASTRAPA
9h30–
Assinatura da Portaria – Nome Social de Travestis e Transexuais
(Educação – Saúde – Assistência Social)
10h – 1º Mesa Temática:
Nome Social de Travestis e Transexuais: Um direito a cidadania
-
Prof. Dr. Eduardo Rabenhorst/Centro de Ciências Jurídicas/UFPB
-
Representante da ASTRAPA – Associação das Travestis da Paraíba
-
Dr. José Edvaldo Albuquerque de Lima – Juiz Titular da 2ª Vara da
Comarca de Bayeux/PB
- Coordenação da mesa: Roberto Maia – Seção
DST/Aids – Secretaria Municipal de Saúde
12h – Almoço
13h30
– 2º Mesa Temática: Políticas Públicas e Brasil Sem Homofobia
-
Simone Cavalcante – Assessoria de Políticas Públicas para Diversidade
Humana/DIPOP/SEDES
- Mitchelle Meira, Coordenadora Geral de
Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
Transexuais – LGBT/ Secretaria Especial dos Direitos Humanos/Presidência
da República
- Coordenação da Mesa: Cassandra Figueiredo –
Diretoria de Organização Comunitária e Participação Popular/SEDES
17h
– Coffee Break
